STJ - AgRg no REsp 480555 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0146336-2


16/jun/2003

Recurso especial. Cédula de crédito comercial. Código de Defesa do
Consumidor. Limitação e capitalização dos juros. Índice de correção
monetária. Precedentes.
1. Segundo orientação pacífica da 2ª Seção, o Código de Defesa do
Consumidor incide nos contratos celebrados com instituições
financeiras.
2. O art. 5º da Lei nº 6.840/80 c/c o art. 5º do Decreto-lei nº
413/69, posteriores à Lei nº 4.595/64, conferem ao Conselho
Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados nas
cédulas e notas de crédito comercial. Ante a eventual omissão desse
órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na
Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), não alcançando a cédula de
crédito comercial o entendimento jurisprudencial consolidado na
Súmula nº 596/STF.
3. Dissídio jurisprudencial não comprovado em relação à
capitalização dos juros e ao índice adequado para a correção
monetária.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 480555 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0146336-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 341
Tópicos recurso especial.

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