STJ - AgRg no Ag 464248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0091959-9


16/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cobrança.
Condomínio. Súmula nº 05/STJ.
1. O Acórdão recorrido está amplamente fundamentado ao manter a
procedência da ação de cobrança movida pelo condomínio contra o
recorrente e a improcedência da ação de indenização ajuizada pelo
agravante, entendendo o Tribunal regular a conduta do síndico em
manter o fundo de reserva do condomínio e promover a cobrança dos
débitos condominiais, nos termos da convenção. Ultrapassar os
fundamentos do Acórdão recorrido e acatar a tese recursal de que a
conduta do síndico ofendeu disposições da convenção condominial
somente seria possível após análise das cláusulas da convenção, o
que não se admite em sede de recurso especial. Incidência da Súmula
nº 05/STJ.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº
182/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 464248 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0091959-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 339
Tópicos agravo regimental.

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