TST - E-RR - 41721/2002-900-12-00


22/abr/2005

EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal". Como se constata, à luz do referido dispositivo e em consonância com o Enunciado nº 266 desta Corte, o recurso de revista, em sede de execução, somente tem seu processamento viabilizado quando o acórdão recorrido ofende literal e diretamente a Constituição Federal. Consigna o Regional que a gratificação semestral era paga mensalmente e que, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, integra o cálculo das horas extras. A matéria, portanto, restringe-se à interpretação e aplicação do artigo 457, § 1º, da CLT, quanto à natureza salarial da verba em discussão, e sua conseqüente integração no cálculo das horas extras. Logo, a questão situa-se, primeiramente, no âmbito ordinário, ou seja, da interpretação do dispositivo da CLT, e, nesse contexto, por certo que não se verifica afronta direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 41721/2002-900-12-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos execução, recurso de revista admissibilidade, inteligência do art.

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