STJ - AgRg no REsp 491384 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0173198-2


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEGISLAÇÃO NÃO PREQUESTIONADA
NO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCÁ-LA NO AGRAVO.
ARGUMENTAÇÃO INCAPAZ DE DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA.
1. Nega-se provimento ao agravo regimental, cujos argumentos são
incapazes de infirmar a decisão agravada.
2. É defeso, em sede de regimental, invocar legislação não debatida
no acórdão recorrido, e que não foi objeto de prequestionamento no
recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 491384 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0173198-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 267
Tópicos processual civil, agravo regimental, legislação não prequestionada no apelo especial.

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