TST - RR - 1738/2001-011-15-00


22/abr/2005

1. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO CONSENTIDA. NÃO CONHECIMENTO. Prevalece, no Tribunal Superior do Trabalho, a regra contida na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo a qual “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. No caso vertente, conforme se extrai da decisão recorrida, não foram discriminadas quais as verbas postuladas nesta ação teriam sido pagas quando da adesão ao PDV, não havendo, pois, como se aferir se foram quitadas. 2. COMPENSAÇÃO. PDV. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 1738/2001-011-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos transação, programa de apoio à demissão consentida, não conhecimento.

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