TST - AIRR - 22235/1998-016-09-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. A discussão em torno da interpretação de dispositivos infraconstitucionais e, por via reflexa ou indireta, de norma constitucional, em sede de execução de sentença, não é autorizada em recurso de revista (Enunciado de nº 266 do TST). Assim, celeuma referente à impenhorabilidade do bem de família não abriga tese constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22235/1998-016-09-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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