TST - AIRR - 593/2002-161-05-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1/TST A teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da C. SBDI-1, admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apenas por violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/1988. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA DO ART. 538 DO CPC Evidenciado que os Embargos de Declaração pretendiam o pronunciamento acerca de questões já apreciadas pelo acórdão regional, é devida a imposição de multa, a teor do art. 538, parágrafo único, do CPC. HORAS EXTRAS CONFISSÃO FICTA NORMAS COLETIVAS O Tribunal Regional concluiu que as normas coletivas não são aplicáveis à espécie, visto que a confissão ficta imputada à Ré comprova a jornada de trabalho deduzida na inicial. Incidência do Enunciado nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 593/2002-161-05-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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