TST - A-AIRR - 1150/1996-025-09-40


22/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CISÃO DE EMPRESA. PROFORTE. Interposição do recurso de agravo previsto no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (art. 245). A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho no sentido de que era de conhecimento público e notório, principalmente na Justiça do Trabalho, o estado de insolvência da empresa SEG Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A, equivale àquela situação descrita na Orientação Jurisprudencial transitória (OJ) nº 30 da SBDI-1 do TST, OJ editada a partir da análise da situação da SEG por ocasião de sua cisão. Despacho mantido. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1150/1996-025-09-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, cisão de empresa, proforte.

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