STJ - AgRg no REsp 409381 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0011584-9


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nºs 198/88 E
90/92. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ANTERIORES À LEI 8.383/91.
1. As Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92 são compatíveis com
as Leis 7.689/88 e 8.383/91.
2. "Se o recurso desafia jurisprudência consolidada do STJ, não
merece conhecimento." (CPC, art. 557).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 409381 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0011584-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 263
Tópicos tributário, agravo regimental, contribuição social.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›