STJ - AgRg no REsp 411432 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0015439-4


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO LEGAL. LEIS N.ºS
9.032 E 9.129, DE 1995. INAPLICABILIDADE AOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS
ANTES DE SUAS VIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO.
No julgamento do EREsp. 164.739 assentou-se pacificado o
entendimento de que as limitações percentuais, relativas á
compensação de créditos tributários, impostas pelas Leis n.ºs 9.032
e 9.129, de 1995, não se aplicam aos créditos constituídos antes de
sua vigência.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 411432 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0015439-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 264
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, limitação legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›