TST - RR - 1089/2002-006-15-00


22/abr/2005

FUNDAÇÃO CESP - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as “ações oriundas” e as demais “controvérsias decorrentes” da relação de trabalho; b) dissídios que envolvam o exercício do direito de greve e disputas intersindicais concernentes à representatividade; c) mandados de segurança, habeas corpus e habeas data; d) litígios que abranjam os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista; e) ações que envolvam dano moral e patrimonial decorrente da relação de trabalho; f) dissídios relativos às penalidades administrativas impostas aos empregadores; e g) controvérsias referentes a multas administrativas fixadas pela fiscalização do trabalho (afetas, antes da EC n. 45/04, à Justiça Comum, Federal ou Estadual). 2. No caso, as Reclamantes postulam a supressão da carência etária de 55 anos instituída nos planos de suplementação de aposentadoria aos quais aderiram e o recálculo das projeções dos benefícios de suplementação de aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 1089/2002-006-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos fundação cesp, complementação de aposentadoria competência da justiça do trabalho, o teor do art.

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