TST - RR - 77/2002-802-10-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apresentou o motivo pelo qual não analisou as questões veiculadas nos declaratórios, ressaltando o fato de que a matéria relativa à elisão da confissão ficta, em face dos documentos de fls. 272/273, não foi objeto das contra-razões ao recurso ordinário. É cediço que o magistrado não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do art. l3l do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. O pronunciamento da Corte a quo, ainda que sucinto, não configura omissão nem contradição, pois o julgador especificou o fundamento pelo qual não houve o confronto das demais provas dos autos. A interposição de novos embargos de declaração, alertando para o fato de que a matéria não fora objeto das contra-razões ao recurso ordinário porque o recorrente fora vencedor em primeira instância, foi igualmente refutada pelo Colegiado a quo, que manteve seu posicionamento anterior, de que a matéria não fora apreciada pelos fundamentos explicitados no acórdão embargado, ou seja, de que os questionamentos dos embargos de declaração não foram ventilados em contra-razões ou no recurso ordinário, daí a não-ocorrência de omissão ou contradição. Verifica-se que os argumentos suscitados nos embargos de declaração foram refutados sob um único fundamento, sendo que a decisão tal como prolatada não incorre em omissão nem contradição, podendo eventual erro de julgamento ser apreciado e sanado quando do exame da prefacial de nulidade por supressão de instância. Não evidenciada, assim, a violação ao art. 832 da CLT e ao art. 93, IX, da Carta Magna. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 77/2002-802-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o regional apresentou o.

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