TST - RR - 140997/2004-900-01-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. Mostra-se caracterizada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia, no caso, se o Obreiro era apenas conselheiro ou integrante da direção da Cooperativa, para efeito de enquadramento no art. 55 da Lei n° 5.764/71. É de se reconhecer, assim, a violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, determinando o retorno dos autos ao segundo grau de jurisdição, para exame das razões contidas nos embargos declaratórios do Reclamado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 140997/2004-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista nulidade por negativa de prestação jurisdicional, caracterização, mostra-se caracterizada a nulidade.

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