STJ - EDcl no AgRg no Ag 400690 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0095167-6


16/jun/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONFRONTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM OUTROS
JULGADOS - IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DL 1.724/79 - RESERVA DE PLENÁRIO
- DISPENSA.
1. Rejeitam-se Declaratórios para rediscussão do julgado.
2. Não cabem Embargos Declaratórios para confrontar o acórdão
embargado com outros julgados. O recurso integrativo é limitado às
hipóteses do art. 535 do CPC.
3. O parágrafo único, do Art. 481, do CPC dispensa a reserva de
plenário quando, sobre a questão, já houver manifestação do STF.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 400690 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0095167-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 263
Tópicos embargos declaratórios, confronto do acórdão embargado com outros julgados, ipi.

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