STJ - AgRg no Ag 481665 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142529-4


16/jun/2003

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Consumidor.
Denunciação da lide. Embargos de declaração. Ausência de omissão,
contradição ou obscuridade. Fundamentação deficiente. Reexame de
provas e cláusulas. Vedação.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Não se conhece de recurso especial que se encontra deficientemente
fundamentado.
- É inadmissível o recurso especial se dependa, a sua análise, do
necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos ou das
cláusulas contratuais subjacentes à relação jurídica.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481665 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142529-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 341
Tópicos processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›