STJ - AgRg no REsp 495088 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0170319-1


16/jun/2003

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Impugnação da
decisão agravada. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas e
interpretação de cláusula contratual.
- É inviável o agravo contra decisão denegatória de processamento de
recurso especial que deixa de impugnar fundamentos da decisão
recorrida, suficientes para manter a sua conclusão quanto aos
pontos.
- Ausente o requisito do prequestionamento, resta inadmissível o
recurso especial.
- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.
- Não se admite a interpretação de cláusula contratual em sede de
recurso especial.
- Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 495088 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0170319-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 342
Tópicos processual civil.

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