TST - RR - 370/2003-054-03-00


22/abr/2005

HORA NOTURNA REDUZIDA. O artigo 73, § 1º, da CLT, que trata da redução da hora noturna, não é incompatível com o regime de trabalho previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o artigo 73, § 1º, da CLT contém norma genérica de claro conteúdo sobre higiene do trabalho em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de trabalho com jornada reduzida, pois ainda assim remanesce o pressuposto da penosidade do trabalho, cabendo à empresa a incumbência de se adaptar à determinação cogente. Recurso desprovido. HORA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. Se o período noturno está conceituado no art. 73, § 2º, do Diploma Consolidado como “o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte” e tendo em vista que a lógica da proteção ao trabalho noturno reside na maior penosidade da atividade, torna-se ainda mais coerente que, na situação dos autos, as horas trabalhadas depois das 5h sejam adicionadas do percentual noturno, porque, além de todo o período conceituado legalmente como noturno, o empregado prorrogava a jornada até às 7h da manhã. Assim, ao contrário do alegado pela recorrente, a decisão recorrida consona com a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1/TST, esbarrando o recurso no óbice do Enunciado 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 370/2003-054-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos hora noturna reduzida, o artigo 73, §.

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