STJ - CC 31501 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0019170-3


16/jun/2003

Competência. Ação de prestação de contas entre particulares. Falta
de interesse da União. Juizado Especial. Matéria probatória.
I. - Não é da competência da Justiça Federal o julgamento de ação de
prestação de contas entre particulares, ainda que o processo de
expropriação que deu origem à ação tenha como expropriante o INCRA.
A causa de pedir e o pedido é que demarcam a natureza da tutela
jurisdicional. Precedentes.
II. - Não compete ao Juizado Especial apreciar ação para cujo
deslinde é necessário o exame de matéria fático-probatória.
III – Pode o Superior Tribunal de Justiça declarar competente outro
juízo ou tribunal que não o suscitante ou o suscitado.
III – Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu — PR.

Tribunal STJ
Processo CC 31501 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0019170-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 255 RSTJ vol. 171 p. 203
Tópicos competência.

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