TST - RR - 1213/2002-004-16-00


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A recorrente não demonstrou a aventada negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentou a insurgência nos moldes preconizados na Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1 do TST. 2 Recurso não conhecido. CONAB. QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EXCEDENTES (LOTACIOGRAMA PROVISÓRIO). VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 O Tribunal Regional manteve a sentença que julgara improcedentes os pedidos de nulidade do ato empresarial de incluir a reclamante em quadro de funcionários excedentes (lotaciograma provisório) e de indenização por dano moral. 2 - Nenhum dos paradigmas apresenta a especificidade exigida no Enunciado nº 296/TST. Os arestos colacionados fundamentaram-se na constatação de inobservância ao princípio da impessoalidade para considerar nulo o ato de incluir empregados em quadro de funcionários excedentes, circunstância que não restou evidenciada no acórdão regional. 3 - Também não há como divisar ofensa à literalidade do art. 37, caput, da Carta Magna, pois o entendimento do TRT - de que a reclamada sujeita-se ao regime jurídico até mesmo quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributárias - não atrita com a exigência de observância aos princípios constantes do caput do referido dispositivo constitucional, mormente no tocante ao princípio da impessoalidade, cujo descumprimento, repita-se, nem sequer foi ventilado no acórdão recorrido. 4 Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1213/2002-004-16-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a recorrente não demonstrou.

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