TST - AIRR - 883/2003-002-22-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, se restringe às hipóteses de afronta direta à Constituição da República e de contrariedade a enunciado de súmula desta Corte, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. A pronúncia da prescrição nuclear pelo decurso de mais de dois anos entre a data da extinção do contrato de trabalho e a do ajuizamento da demanda, ainda que desconsiderado o princípio da actio nata, em absoluto configura violação direta do art. 7º, XXIX, da Magna Carta. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 883/2003-002-22-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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