STJ - MC 6293 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0045760-8


16/jun/2003

MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE
RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA ANTECIPADA
PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE DA
EMPRESA ARRENDATÁRIA.
I - Presentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado e
da demonstração do perigo de dano, defere-se a liminar para
atribuição de efeito suspensivo ao recurso constitucional.
II – Sendo admissível a justificativa da empresa arrendatária quanto
à necessidade da permanência com os bens arrendados para o
desempenho de suas atividades, e à ausência de demonstração em
contrário quanto à alegada indispensabilidade do maquinário,
possível se faz a sua manutenção na posse, como depositária.
Liminar referendada.

Tribunal STJ
Processo MC 6293 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0045760-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 331
Tópicos medida cautelar, recurso especial, efeito suspensivo.

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