STJ - EDcl no AgRg no REsp 436230 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0058272-6


16/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE.
Os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo
objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada
de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, em regra,
à discussão de matéria de índole constitucional, ainda que para fins
de prequestionamento.
Inexistentes os vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo
Civil, são incabíveis os declaratórios.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 436230 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0058272-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 336
Tópicos embargos de declaração, omissão, inocorrência.

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