STJ - AgRg no REsp 402330 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0198787-4


16/jun/2003

PROCESSO CIVIL - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - INTIMAÇÃO NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no Agravo de
Instrumento nº 378.377/RS, que, nos processos de interesse da
Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada, nesta Casa, a
Defensoria Pública da União.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 402330 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0198787-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 334
Tópicos processo civil, defensoria pública estadual, intimação no superior tribunal de justiça.

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