STJ - AgRg no Ag 420147 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0125958-3


16/jun/2003

AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTIGO
131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUJEIÇÃO A CONTROLE POR PARTE DO
ÓRGÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 28E E 356/STF.
I – Embora, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil,
via de regra, o magistrado não fique sujeito a este ou àquele tipo
de prova ao apreciar a validade de um negócio jurídico, o exercício
dessa atividade está sujeito ao controle do órgão revisional, por
meio do recurso cabível.
II – No caso vertente, entendeu o tribunal de origem, em sede
apelatória, que o juiz sentenciante não poderia ter calcado seu
convencimento em laudo técnico elaborado por consultor da autora,
por caracterizar prova unilateral, na medida que havia nos autos
prova pericial realizada em consonância com as determinações legais,
conclusão que, na hipótese em exame, não poderá ser revista na
estreita via do especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
Empeço que também se aplica à questão alusiva ao descumprimento
contratual.
III - Inviável o especial, à mingua de prequestionamento, se a
matéria impugnada não foi objeto de deliberação no tribunal de
origem (Súmulas 282 e 356/STF).
Agravo a que se nega provimento.
ACÓRDÃO

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 420147 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0125958-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 334 RSTJ vol. 169 p. 311
Tópicos agravo interno, princípio do livre convencimento motivado, artigo 131 do código de processo civil.

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