TST - AIRR - 573/2003-254-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE RITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. A impugnação à conversão do rito processual - do ordinário para o sumaríssimo - há que ser veiculada por meio de apelo que se enquadre nas normas atinentes ao rito sumaríssimo, que limitam o cabimento do recurso de revista às hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal. Enquanto, afinal, não for declarada a nulidade dessa conversão, tramita o feito em observância ao disposto na Lei nº 9.957/2000. Agravo de Instrumento não provido, porquanto não fundamentado o recurso de revista no § 6º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 573/2003-254-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, conversão de rito, divergência jurisprudencial.

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