STJ - AgRg no REsp 432159 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050725-0


16/jun/2003

AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTES.
I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas
originadas dos pactos firmados entre consumidores e os agentes
econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus
produtos e serviços.
II – Em relação à capitalização dos juros, persistem as vedações,
contidas no artigo 4º do Decreto 22.626/33 e na Súmula 121 do
Supremo Tribunal Federal, pois, no presente caso, não existe
legislação específica que autorize o anatocismo.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 432159 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050725-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 335
Tópicos agravo interno – recurso especial – arrendamento mercantil – código, precedentes, aplica-se o código de.

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