STJ - AgRg no AgRg no Ag 463609 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0084426-5


16/jun/2003

AGRAVO QUE VISA IMPUGNAR DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL.
Consoante a dicção dos artigos 557, § 1º, do Cód. de Proc. Civil, e
258 do Regimento Interno desta Corte, cabe agravo das decisões
proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou
de Relator, não se incluindo, portanto, aquelas provenientes de
julgamento por órgão colegiado.
Recurso não conhecido, com determinação de remessa imediata dos
autos ao tribunal de origem.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 463609 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0084426-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 338
Tópicos agravo que visa impugnar decisão de órgão colegiado, ausência de previsão legal, consoante a dicção dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›