TST - AIRR - 1537/2001-102-05-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. DESPACHO DENEGATÓRIO INCOMPLETO E CARIMBO DE PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. O despacho denegatório regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, resta não atendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Da mesma forma, “O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado” (OJSBDI1 de nº 285). Assim, não atendidos tais requistos, forçoso o reconhecimento de que o agravo não está corretamente formado (art. 897, § 5º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1537/2001-102-05-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, despacho denegatório incompleto e carimbo de protocolo do recurso de.

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