STJ - AgRg no Ag 424676 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0186818-7


16/jun/2003

CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA
TR. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
Fundamentado o acórdão recorrido na inconstitucionalidade da TR como
fator de atualização monetária, com isso excluindo a incidência da
Lei n° 8.177/91 aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação que
lhe são anteriores, não é o recurso especial sede apropriada para o
exame da matéria.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 424676 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0186818-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 335
Tópicos contrato de mútuo hipotecário, atualização monetária, utilização da tr.

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