STJ - CC 34216 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0195412-2


16/jun/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO.
AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA
TRABALHISTA.
Compete à justiça estadual julgar ação cautelar de sustação de
protesto, ainda que o título seja oriundo de reclamação
anteriormente ajuizada e definitivamente julgada pela Justiça do
Trabalho.
Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara
Cível de Porto Alegre, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 34216 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0195412-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 256
Tópicos conflito negativo de competência, justiça estadual e do trabalho, ação de sustação de protesto de sentença proferida pela justiça.

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