STJ - REsp 216530 / PB RECURSO ESPECIAL 1999/0046229-7


16/jun/2003

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXISTÊNCIA DE
CONTESTAÇÃO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA FALIDA.
Considerada objetivamente, a parte que sofreu derrota em juízo deve
responder pelas verbas de sucumbência, mormente em se tratando de
ação de restituição de contribuições previdenciárias contestada pela
massa falida, tendo em vista a insubsistência do artigo 77, § 7º, da
Lei de Falências frente ao princípio da sucumbência, consagrado no
Código de Processo Civil vigente.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 216530 / PB RECURSO ESPECIAL 1999/0046229-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 332 RSTJ vol. 170 p. 262
Tópicos ação de restituição de contribuições previdenciárias, existência de contestação, verba de sucumbência devida pela falida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›