TST - RR - 1219/2000-030-04-00


22/abr/2005

CERCEAMENTO DE DEFESA TESTEMUNHA SUSPEITA. A decisão regional se orientou unicamente pelo Enunciado nº 357 do TST, sem indicar se a ação movida pela testemunha tinha idêntico objeto ao daquela em que prestou depoimento. Sem esse registro fático e ausente emissão de tese correlata, fica inviabilizada a caracterização da divergência jurisprudencial com os arestos apresentados para o confronto, a teor do Enunciado nº 297. Recurso não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA DO RECLAMADO. A diversidade de premissas fático-jurídicas inviabiliza o conflito de teses autorizador do conhecimento do recurso de revista fundado na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Em razão de o BANESPREV Fundo Banespa de Seguridade Social ser responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria, por força do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e o empregador BANESPA, constata-se que o direito postulado é proveniente do contrato de trabalho celebrado entre as partes, sendo competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988. Recurso não conhecido, com fulcro no Enunciado 333 do TST. CARÊNCIA DE AÇÃO TRANSAÇÃO QUITAÇÃO TOTAL. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Desse modo, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Atento à evidência de o Regional ter consignado a existência de horas extras, extraídas das provas dos autos, o reexame da matéria remeteria ao contexto fático-probatório, sabidamente refratário ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor do Enunciado nº 126/TST. Incogitável, também, a especificidade dos arestos colacionados.

Tribunal TST
Processo RR - 1219/2000-030-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos cerceamento de defesa testemunha suspeita, a decisão regional se.

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