STJ - REsp 346160 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0109988-2


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE – APELAÇÃO – EFEITO DEVOLUTIVO.
Diante do expresso comando do artigo 3.º, § 5.º do Decreto-lei n.º
911/69, só é possível o recebimento da apelação de sentença em ação
de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em seu efeito
devolutivo, sob pena de impedir a consolidação da propriedade e a
posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário, direito
garantido pela lei.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 346160 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0109988-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 334
Tópicos processual civil – ação de busca e apreensão de bem, diante do expresso comando.

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