STJ - REsp 341374 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0101088-0


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM JÁ
PERTENCENTE AO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O
INSTITUTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO.
POSSIBILIDADE.
Inexistindo restrição legal a que o devedor aliene fiduciariamente
ao credor bem que já lhe pertence, cabível é a ação de busca e
apreensão em caso de inadimplemento da obrigação, bem como a sua
conversão em depósito, quando verificadas as condições do artigo 4.º
do Decreto-lei n.º 911/69, artigos 5º.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 341374 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0101088-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 334
Tópicos processual civil, alienação fiduciária em garantia, bem já pertencente ao devedor.

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