STJ - CC 35086 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0047748-1


16/jun/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ESTATUÍDA POR LEI. AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA
222/STJ.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória com
vistas ao recebimento de contribuição sindical patronal, instituída
por lei.
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 35086 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0047748-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 256
Tópicos competência, conflito negativo, justiça federal e justiça estadual.

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