TST - AIRR - 2223/2003-041-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É inviável o processamento do recurso, no tópico, por ausência de prequestionamento, na forma do Enunciado nº 297/TST. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não autoriza o processamento do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo (artigo 896, § 6o, da CLT). RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341/SBDI-1 Nesse tópico, a Reclamada fundamenta o apelo apenas em divergência jurisprudencial, em desatenção ao art. 896, § 6º, da CLT. Ademais, a C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341, pacificou o entendimento no sentido de ser o empregador responsável pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS. FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Se as razões do Recurso de Revista apenas confirmam a tese esposada no acórdão regional, não há margem para o processamento do apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2223/2003-041-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista rito sumaríssimo, fgts multa de 40%.

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