STJ - REsp 447286 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0079752-5


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
Ocorrendo acidente durante o transporte de passageiro, por via
férrea, que lhe causou sofrimento físico e moral, constituindo
circunstância extraordinária à relação de consumo, insere-se o fato
no campo da responsabilidade civil, ficando, assim, a ação sujeita à
prescrição vintenária do artigo 177 do Código Civil, e não à do
artigo 27 da Lei nº 8.078/90. Precedentes.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447286 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0079752-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 337
Tópicos recurso especial, acidente ferroviário, danos materiais e morais.

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