STJ - REsp 334792 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0089276-6


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS
282 E 356 DO STF. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CISÃO. POSSIBILIDADE.
DÍVIDA ATUAL: CPC, ART. 733. DÉBITOS PRETÉRITOS: CPC, ART. 732.
I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema
objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,
constitui exigência da própria previsão constitucional do recurso
especial, impondo-se como requisito inafastável ao seu conhecimento.
Não examinada explicitamente pela instância ordinária a matéria
objeto do especial, nem opostos embargos declaratórios a integrar o
acórdão recorrido, incidem, por empréstimo, os enunciados das
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
II – Conquanto não tenha o legislador restringido aos seis meses
anteriores à propositura da ação as parcelas a serem executadas nos
termos do artigo 733 do Código de Processo Civil, há tempos este
Superior Tribunal de Justiça, intérprete por excelência das normas
infraconstitucionais, tem entendido que, "em linha de princípio,
doutrina e jurisprudência admitem a incidência do procedimento
previsto no art. 733, CPC, quando se trata de execução referente às
últimas três (3) prestações, com cobrança da 'dívida pretérita' pelo
rito do art. 732, CPC (execução por quantia certa)".
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 334792 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0089276-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 333
Tópicos processual civil – recurso especial – prequestionamento – súmulas 282, execução de alimentos, cisão.

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