STJ - REsp 459351 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0112934-0


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – QUERELA NULLITATIS – AÇÃO DECLARATÓRIA –
PRESSUPOSTO – REVELIA – HIPÓTESE DIVERSA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO
DO RÉU – VALIDADE DA CITAÇÃO DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO – AÇÃO RESCISÓRIA.
I – O réu revel pode utilizar-se da ação declaratória do artigo 486
do Código de Processo Civil para discutir a falta ou irregularidade
da citação inicial no processo de conhecimento. Precedentes.
II – A decisão que afirma a admissibilidade da ação rescisória na
hipótese de comparecimento espontâneo do réu, o qual apresentou
regular defesa, com a finalidade de anular o processo a partir da
citação, rechaçada por sentença transitada em julgado, não ofende o
artigo 485 do Código de Processo Civil.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 459351 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0112934-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 338 RSTJ vol. 169 p. 352 RT vol. 819 p. 178
Tópicos processual civil – querela nullitatis – ação declaratória – pressuposto, i – o réu.

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