TST - RR - 1191/2003-028-03-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS PERICIAIS JUSTIÇA GRATUITA A condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários periciais viola o artigo 790-B da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1191/2003-028-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista honorários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›