STJ - REsp 142522 / DF RECURSO ESPECIAL 1997/0053683-1


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHOR CEDULAR
– PENHORA – BEM DADO EM GARANTIA – PRECEDENTES.
I - Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a
decisão, o magistrado não se encontra obrigado a responder todas as
alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por
elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos, não havendo
que se falar em violação ao inciso II do artigo 535 do Código de
Processo Civil.
II – "Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo tribunal a quo." Súmula 211/STJ.
III - As garantias reais geram o que se pode denominar, em Direito
Processual, de penhora natural. Assim, na ação de execução fundada
em título extrajudicial garantido por penhor cedular, inexistindo
acordo em sentido contrário, a penhora deve recair necessariamente
sobre o bem objeto da garantia, independentemente de nomeação. Por
conseguinte, não há falar-se em aceitação tácita do credor ao
oferecimento de outros bens à penhora pelo devedor, eis que tal
nomeação é ineficaz.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 142522 / DF RECURSO ESPECIAL 1997/0053683-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 332 RSTJ vol. 170 p. 252
Tópicos processual civil – execução de título extrajudicial – penhor cedular, quando já tiver.

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