STJ - REsp 258225 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0043951-7


16/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO – MATÉRIA DE PROVA.
I – Em se tratando de recurso especial, se as peculiaridades da
causa foram determinantes para a solução do litígio, a pretensão de
sua revisão encontra empeço na Súmula n.º 7 desta Corte.
II – É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange
todos eles (Súmula 283/STF).
III - O prequestionamento da matéria é requisito imprescindível à
admissibilidade do recurso especial, quer pela alínea a quer pela
alínea c do permissivo constitucional.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 258225 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0043951-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 333
Tópicos civil e processual civil – ação de rescisão de compromisso, i – em se.

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