STJ - REsp 127725 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0025757-6


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE ALIMENTOS – MINISTÉRIO PÚBLICO –
LEGITIMIDADE PARA PROPÔ-LA – ARTIGOS 98, II, E 201, III DA LEI N.º
8.069/90.
Tratando-se de menores sob a guarda e responsabilidade da genitora,
falta legitimidade ao Ministério Público para propor ação de
alimentos como substituto processual.
Recurso especial não conhecido, com ressalvas quanto à terminologia.

Tribunal STJ
Processo REsp 127725 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0025757-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 332 RDDP vol. 5 p. 195 RSTJ vol. 170 p. 249
Tópicos processual civil – ação de alimentos – ministério público –, tratando-se de menores sob.

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