TST - RR - 142155/2004-900-01-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESA ANTERIORMENTE INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. É fato incontroverso que houve a sucessão da TV Manchete pela TV Ômega. Porém, o Reclamante não era empregado da Manchete, nem possuía título judicial formado em face desta sociedade, mas empregado da Bloch Editores S.A., situação que permaneceu do início ao fim do contrato. Ao término da relação contratual, já se havia operado a sucessão da TV Manchete pela TV Ômega, não havendo qualquer referência pelo Regional à configuração de fraude com o intuito de se burlar os direitos trabalhistas. O artigo 2º, § 2º, da CLT fixa a responsabilidade solidária para as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Conforme explicitado, esta não é a hipótese dos autos, em que pertenciam ao mesmo grupo econômico a empregadora do Reclamante, Bloch Editores S.A., e a TV Manchete, sucedida pela TV Ômega, a qual não integrou o grupo econômico. Ora, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei. Não há previsão legal elastecendo a responsabilidade solidária de empresa sucessora daquela que pertenceu a grupo econômico, esta sim, solidariamente responsável pelos débitos trabalhistas da Reclamada. Os artigos 10 e 448 da CLT protegem o trabalhador das alterações na estrutura jurídica das empresas, regulando a sucessão empresarial. Contudo, tal garantia não foi violada, a partir do momento em que a Reclamada continua sendo responsável pelos débitos que contraiu com o trabalhador. Não há mais que se falar em grupo econômico, desde a sucessão da TV Manchete pela TV Ômega. Os efeitos das citadas normas atingirão os trabalhadores da TV Manchete em relação à sucessora, mas não os trabalhadores da Bloch em relação à TV Ômega. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 142155/2004-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, sucessão de empresa anteriormente integrante do grupo econômico, é fato incontroverso que.

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