STJ - HC 23529 / MG HABEAS CORPUS 2002/0084811-8


16/jun/2003

CRIMINAL. HC. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL.
INCOMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. As circunstâncias subjetivas ou de caráter pessoal são aquelas
referentes à pessoa do agente e sua relação com a vítima ou
eventuais concorrentes para a prática delitiva.
II. Desde que não configurem elementares do tipo penal, não se
comunicam entre os participantes do crime.
III. O motivo fútil configura circunstância de caráter pessoal, não
se comunicando entre os participantes do delito. Precedentes.
IV. Quesitação realizada de maneira equivocada, sobressaindo
evidente error in procedendo e caracterizando nulidade absoluta.
V. Acolhida a tese da impetração de incomunicabilidade do motivo
fútil, restam superadas as demais alegações, quais sejam, a de
incompatibilidade entre as qualificadoras do motivo torpe e motivo
fútil, bem como o pedido subsidiário de redução da pena ao mínimo
legal.
VI. Deve ser reformado o acórdão recorrido, determinando-se a
anulação da decisão que condenou o paciente EDUARDO GONÇALVES, a fim
de que o mesmo seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal
Popular.
VII. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 23529 / MG HABEAS CORPUS 2002/0084811-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 356 REVJMG vol. 164 p. 688
Tópicos criminal, júri, homicídio qualificado.

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