STJ - HC 26871 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0017718-3


16/jun/2003

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS EM RELAÇÃO AO CO-RÉU.
APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MESMO PATAMAR AO PACIENTE. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SANEAMENTO VIA HABEAS CORPUS.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO À DOSIMETRIA, MANTIDA A CONDENAÇÃO.
ORDEM CONCEDIDA.
I. Circunstâncias do delito reputadas desfavoráveis em relação ao
co-réu que teriam sido consideradas também em relação ao paciente,
no momento da aplicação da reprimenda, já que a pena-base foi fixada
igualmente para ambos.
II. Ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena.
III. Não obstante reconhecer-se que há certa discricionariedade na
dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, tem-se
como indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos
e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código
Penal, as quais devem ser apreciadas em relação a cada réu.
IV. Tratando-se de nulidade prontamente verificada, ante a efetiva
ausência de embasamento legal para a exasperação da pena-base em
relação ao paciente, permite-se o devido saneamento via habeas
corpus.
V. Deve ser anulada a sentença condenatória, tão-somente quanto à
dosimetria da reprimenda fixada a NESTOR RODRIGUES SILVA NETO, a fim
de que outra seja proferida com nova e motivada fixação da pena,
observada a devida individualização, mantida a condenação do
paciente.
VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 26871 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0017718-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 362
Tópicos criminal, estelionato, dosimetria.

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