TST - RR - 2452/1999-314-02-00


22/abr/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. Conforme dispõem os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, caracteriza-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. Além disso, o art. 794 da CLT estabelece que, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, a Reclamada busca manifestação do Regional acerca dos termos da impugnação apresentada ao laudo elaborado pelo perito oficial do Juízo, em especial sobre a alegação de que este não teria realizado uma dosimetria no ambiente do trabalho do Reclamante, que teria por objetivo propiciar uma leitura exata do nível de ruído médio ali existente. Todavia, ao contrário do alegado pela Recorrente, todos os aspectos suscitados no seu recurso ordinário foram devidamente apreciados pelo Regional, não se vislumbrando as omissões alegadas. Ademais, mesmo que o acórdão fosse omisso no tópico, não haveria como declarar a nulidade do julgado, pois a Recorrente não opôs os necessários embargos de declaração nem discutiu essa matéria quando da apresentação do mérito do seu recurso de revista, ou seja, não pretende a reforma do julgado com a sua conseqüente absolvição da condenação. 2. HORAS EXTRAS INTERVALOS INTRATURNOS NÃO FRUÍDOS. Consoante assenta a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com essa jurisprudência, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no Enunciado nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2452/1999-314-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional omissões não caracterizadas adicional de insalubridade, conforme dispõem os arts.

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