TST - RR - 1302/2003-027-12-00


22/abr/2005

FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, é da vigência da norma, e não da extinção do contrato. Nesse sentido é a jurisprudência dominante desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1302/2003-027-12-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos fgts, prescrição, termo inicial.

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