STJ - HC 25098 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0140371-3


16/jun/2003

CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DA
MEDIDA NÃO-DEMONSTRADA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
ORDEM CONCEDIDA.
I. Exige-se concreta motivação ao óbice à liberdade provisória de
paciente primário e sem maus antecedentes, não bastando a simples
alusão às circunstâncias do evento.
II. A presença de condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo
garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser
devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de
requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional.
III. Confirmando-se a liminar, deve ser concedida a liberdade
provisória em favor de FRANCISCO NATANAEL OLIVEIRA, mediante
condições a serem estabelecidas em 1º grau de jurisdição, sem
prejuízo de que o Julgador, com base em fundamentação concreta,
venha a decretar nova custódia.
IV. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 25098 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0140371-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 357
Tópicos criminal, receptação, flagrante.

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