STJ - HC 19156 / MG HABEAS CORPUS 2001/0148699-9


16/jun/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. PERMISSÃO
DE TRABALHO EXTERNO INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.
I. Admite-se o trabalho externo a condenado ao regime semi-aberto,
independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, em função das
condições pessoais favoráveis verificadas (primariedade, bons
antecedentes, residência fixa, família constituída e exercício de
ocupação lícita) e diante do critério da razoabilidade que sempre
incide na adaptação das normas de execução à realidade social e à
sua própria finalidade, ajustando-as ao fato concreto. Precedente.
II. Deve ser permitido que o paciente saia durante o dia para
trabalhar, recolhendo-se, à noite, ao estabelecimento prisional,
sujeitando-se, por óbvio, às condições impostas pelo Juízo da
Execução.
III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 19156 / MG HABEAS CORPUS 2001/0148699-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 354
Tópicos criminal, execução, condenação em regime semi-aberto.

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